AREsp 2461812 - DECISAO

AREsp 2461812 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que não houve desídia do exequente e que a paralisação do andamento do feito decorreu de falha do Poder Judiciário em apreciar pedido de penhora; reconhecer a prescrição intercorrente implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IVANILDE DE LIMA CARAPEBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Abandono De Causa, Responsabilidade Do Poder Judiciário
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Abandono De Causa Responsabilidade Do Poder Judiciário

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Parties

IVANILDE DE LIMA CARAPEBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de prévia intimação do exequente
  3. 3 Imputabilidade da demora ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que não houve desídia do exequente e que a paralisação do andamento do feito decorreu de falha do Poder Judiciário em apreciar pedido de penhora; reconhecer a prescrição intercorrente implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.