AREsp 2537552 - DECISAO

AREsp 2537552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação a lei federal sem individualização dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF) e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ.

Parties
Agravante: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do exequente para contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 prazo da prescrição de dívida fundada em cédula de crédito bancário
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação a lei federal sem individualização dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF) e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.