AREsp 1316336 - ACORDAO

AREsp 1316336 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente, o que não ficou demonstrado diante da conclusão de que a paralisação dos autos decorreu de mora do Poder Judiciário; ademais, o reexame dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO DA COSTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Mora Do Poder Judiciário, Inércia Do Exequente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Mora Do Poder Judiciário Inércia Do Exequente Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DA COSTA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora (extravio/paralisação) atribuível ao Poder Judiciário ou ao exequente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente, o que não ficou demonstrado diante da conclusão de que a paralisação dos autos decorreu de mora do Poder Judiciário; ademais, o reexame dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.