REsp 2106237 - ACORDAO

REsp 2106237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a obrigação discutida foi considerada de índole não tributária, aplicando-se, assim, a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infrações não tributárias fica paralisado por mais de três anos sem atos de impulsionamento, além de exigir-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Sancionador, Multa Aduaneira, SISCOMEX, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Sancionador Multa Aduaneira SISCOMEX Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração da penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37
  2. 2 Natureza (tributária ou não) da obrigação de registrar informações no SISCOMEX
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a obrigação discutida foi considerada de índole não tributária, aplicando-se, assim, a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infrações não tributárias fica paralisado por mais de três anos sem atos de impulsionamento, além de exigir-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração da penalidade.