AREsp 2442504 - ACORDAO
Em face do princípio da causalidade, não se justifica impor sucumbência ao exequente quando há prescrição intercorrente, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não satisfez a obrigação; dessa forma, afasta-se a fixação de honorários em favor do executado e nega-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 85, §8º Do Cpc/15, Tema 1076
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 Imposição de honorários de sucumbência em favor do executado quando reconhecida prescrição intercorrente
- 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência na execução de título extrajudicial
Ratio Decidendi
Em face do princípio da causalidade, não se justifica impor sucumbência ao exequente quando há prescrição intercorrente, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não satisfez a obrigação; dessa forma, afasta-se a fixação de honorários em favor do executado e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
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