AREsp 2431381 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.545.856/CE e Súmula 83), a extinção da execução por prescrição intercorrente, decorrente da inação do credor, não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Exequente: BANCO CITIBANK S.A.; Executado: EDUARDO NISIMURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução) / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não provido; recurso negado
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução Por Quantia Certa, Súmula 83/stj

Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução Por Quantia Certa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO CITIBANK S.A.

Exequente

EDUARDO NISIMURA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução) / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em razão de prescrição intercorrente
2 Aplicação do princípio da causalidade
3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.