REsp 2089822 - ACORDAO

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Por entender que a obrigação em questão não tem natureza tributária, e na esteira da jurisprudência da 1ª Turma e da 1ª Seção do STJ, aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração permanece paralisado por mais de três anos sem atos de impulsionamento, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo De Apuração De Infrações De Índole Não Tributária, Obrigação De Registrar Informações No SISCOMEX, Penalidade Prevista No Art. 107, IV, E, Do Decreto Lei N. 37/1996
PROCESSUAL CIVIL Tributário Prescrição Intercorrente Processo Administrativo De Apuração De Infrações De Índole Não Tributária Obrigação De Registrar Informações No SISCOMEX Penalidade Prevista No Art. 107, Iv, E, Do Decreto Lei N. 37/1996

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração da penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1996
  2. 2 Natureza não-tributária da obrigação de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX

Ratio Decidendi

Por entender que a obrigação em questão não tem natureza tributária, e na esteira da jurisprudência da 1ª Turma e da 1ª Seção do STJ, aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração permanece paralisado por mais de três anos sem atos de impulsionamento, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno.