REsp 2103924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado já abordou as questões relativas aos honorários advocatícios e à prescrição intercorrente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, embargos não são meio para reexaminar matéria já decidida ou para alterar o julgado, e a inversão da sucumbência foi mantida à luz da análise do princípio da causalidade e da jurisprudência sobre prescrição intercorrente (Resp. nº 1.340.553/RS - Tema 566).

Parties
Embargante (executado): Gilberto Bertê Merg; Exequente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Dívida Ativa, ICMS
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Fiscal Dívida Ativa ICMS

Case Brief

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Parties

Gilberto Bertê Merg

Embargante (executado)

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios quando há prescrição intercorrente/extinção da execução
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado já abordou as questões relativas aos honorários advocatícios e à prescrição intercorrente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, embargos não são meio para reexaminar matéria já decidida ou para alterar o julgado, e a inversão da sucumbência foi mantida à luz da análise do princípio da causalidade e da jurisprudência sobre prescrição intercorrente (Resp. nº 1.340.553/RS - Tema 566).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial e confirmou a inversão da condenação em honorários