AREsp 2429816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022/CPC) e a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens, além de ser inviável o reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na extinção da execução por prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para afastar ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022/CPC) e a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens, além de ser inviável o reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido