REsp 2119424 - DECISAO

REsp 2119424 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as multas aplicadas por prestação extemporânea de informações configuram infração formal não tributária, sujeita ao regime da Lei nº 9.873/1999, tendo ocorrido prescrição intercorrente em razão do julgamento após prazo superior a três anos; ademais, parte das alegações não foi objeto de impugnação específica ou não foi prequestionada, atraindo Súmulas 283, 284 do STF e Súmula 211 do STJ. Foi, contudo, provido o recurso adesivo para reconhecer a prescrição intercorrente do processo administrativo nº 10715.729951/2012-11.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Recorrida: DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (apreciação De Admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento; Apelação e Remessa Necessária desprovidas; Recurso Adesivo provido quanto ao processo administrativo nº 10715.729951/2012-11
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Infração Formal Não Tributária, Obrigação Acessória, Prestação De Informações, Prescrição No Procedimento Administrativo (lei Nº 9.873/1999)
Administrativo Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Infração Formal Não Tributária Obrigação Acessória Prestação De Informações Prescrição No Procedimento Administrativo (lei Nº 9.873/1999)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (apreciação De Admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente nos processos administrativos mencionados
  2. 2 Natureza da multa aduaneira (tributária ou não tributária) e regime prescricional aplicável
  3. 3 Prequestionamento e exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as multas aplicadas por prestação extemporânea de informações configuram infração formal não tributária, sujeita ao regime da Lei nº 9.873/1999, tendo ocorrido prescrição intercorrente em razão do julgamento após prazo superior a três anos; ademais, parte das alegações não foi objeto de impugnação específica ou não foi prequestionada, atraindo Súmulas 283, 284 do STF e Súmula 211 do STJ. Foi, contudo, provido o recurso adesivo para reconhecer a prescrição intercorrente do processo administrativo nº 10715.729951/2012-11.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento; Apelação e Remessa Necessária desprovidas; Recurso Adesivo provido quanto ao processo administrativo nº 10715.729951/2012-11

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Apelação e Remessa Necessária desprovidas.