REsp 1894764 - DECISAO

REsp 1894764 - DECISAO

Com a extinção da execução fiscal de origem em razão da prescrição intercorrente, o recurso especial tornou-se prejudicado por perda de objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: SULBRAZ TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Perda De Objeto, Suspensão Do Processo
Execução Fiscal Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Perda De Objeto Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

SULBRAZ TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de decisão judicial para início da suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp nº 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Com a extinção da execução fiscal de origem em razão da prescrição intercorrente, o recurso especial tornou-se prejudicado por perda de objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.