AREsp 2513874 - DECISAO

AREsp 2513874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo do art. 174 do CTN apto a fundar questionamento sobre prescrição intercorrente (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: RADIO ATALAIA DE CURITIBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Por Processo Administrativo, IPTU, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Por Processo Administrativo IPTU Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RADIO ATALAIA DE CURITIBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente quanto a créditos de IPTU (exercícios 2014-2016)
  2. 2 Efeito suspensivo de processo administrativo sobre prazos prescricionais
  3. 3 Utilização do art. 174 do CTN para discutir prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo do art. 174 do CTN apto a fundar questionamento sobre prescrição intercorrente (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).