REsp 2088364 - DECISAO

REsp 2088364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; mantiveram-se os efeitos do acórdão recorrido, inclusive a fixação dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio non reformatio in pejus e à jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente e honorários.

Parties
Executado: PEDRO ROBERTO BIGETT; Exequente: EZEQUIEL BRITO OLIVEIRA (EZEQUIEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Non Reformatio in Pejus, Princípio Da Causalidade, Súmula 284 STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Non Reformatio in Pejus Princípio Da Causalidade Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

PEDRO ROBERTO BIGETT

Executado

EZEQUIEL BRITO OLIVEIRA (EZEQUIEL)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários por equidade em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários
  3. 3 Vedação à majoração de honorários quando apenas o devedor interpõe recurso (non reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; mantiveram-se os efeitos do acórdão recorrido, inclusive a fixação dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio non reformatio in pejus e à jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente e honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.