REsp 1800648 - ACORDAO

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Não se aplica o art. 1º do Decreto 20.910/1932 para reconhecer prescrição intercorrente em processo administrativo punitivo estadual ou municipal; além disso, a Lei 9.873/1999 é restrita à esfera federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: VILSON TURCATTO; Agravado: IAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; provimento negado ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo, Multa Ambiental, Decreto 20.910/1932, Lei 9.873/1999
Processual Civil Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Multa Ambiental Decreto 20.910/1932 Lei 9.873/1999

Case Brief

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Parties

VILSON TURCATTO

Agravante

IAP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à prescrição intercorrente de processo administrativo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações punitivas de Estados e Municípios
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo de penalidade ambiental

Ratio Decidendi

Não se aplica o art. 1º do Decreto 20.910/1932 para reconhecer prescrição intercorrente em processo administrativo punitivo estadual ou municipal; além disso, a Lei 9.873/1999 é restrita à esfera federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; provimento negado ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.