Pet 16707 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 105, II, da Constituição Federal; o erro grosseiro na interposição impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual não se examina o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cabimento Do Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Intimação Do Credor
Processo Civil Execução Constituição Federal Prescrição Intercorrente Cabimento Do Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Intimação Do Credor

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário conforme art. 105, II, da CF
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  3. 3 Necessidade ou não de intimação pessoal do credor antes de reconhecer prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 105, II, da Constituição Federal; o erro grosseiro na interposição impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual não se examina o mérito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se e intimem-se.