AREsp 2534438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a alegada divergência jurisprudencial.

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Parties
Agravante: ANTONIO LEAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO LEAL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Prejuízo da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.