AREsp 2548404 - DECISAO

AREsp 2548404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de maneira clara e específica a violação de dispositivo de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF em conjunto com o art. 921, §5º do CPC; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; decisão ainda majorou honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Da Fazenda Pública
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Da Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

RFFSA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para contagem da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de maneira clara e específica a violação de dispositivo de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF em conjunto com o art. 921, §5º do CPC; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; decisão ainda majorou honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.