AREsp 2486553 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 568/STJ por entender que não é necessária a prévia intimação do exequente para o início da contagem da prescrição intercorrente; a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIDEOLAR-INNOVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Objeção De Pré Executividade
Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Objeção De Pré Executividade

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Parties

VIDEOLAR-INNOVA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do exequente para início da contagem do prazo prescricional
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ por entender que não é necessária a prévia intimação do exequente para o início da contagem da prescrição intercorrente; a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.