AREsp 2478284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, o recorrente não refutou o fundamento do Tribunal de origem segundo o qual a prescrição intercorrente foi afastada com base na aplicação da Súmula n. 106/STJ e na inexistência de prova de ciência da Fazenda Pública sobre a suspensão; assim, incide o óbice das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Qualipetro Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. ME; Parte: Fazenda Pública; Novo Executado: Luiz de Oliveira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula N. 106/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Súmula N. 106/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Embargos De Declaração Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

Qualipetro Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. ME

Agravante

Fazenda Pública

Parte

Luiz de Oliveira Júnior

Novo Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 106/STJ sobre início da suspensão
  3. 3 Possibilidade de exame em recurso especial diante de matéria de fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, o recorrente não refutou o fundamento do Tribunal de origem segundo o qual a prescrição intercorrente foi afastada com base na aplicação da Súmula n. 106/STJ e na inexistência de prova de ciência da Fazenda Pública sobre a suspensão; assim, incide o óbice das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.