REsp 2097219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inércia ou desídia do exequente necessárias ao reconhecimento da prescrição intercorrente; além disso, a análise exigida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE BOTELHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE BOTELHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem comprovação de inércia ou desídia do exequente
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inércia ou desídia do exequente necessárias ao reconhecimento da prescrição intercorrente; além disso, a análise exigida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial