REsp 2105074 - ACORDAO

REsp 2105074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações impugnadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmula 211/STJ), existiam fundamentos autônomos não impugnados e deficiência na fundamentação recursal (Súmulas 283/284 STF por analogia), e não foram cumpridos os requisitos formais e o cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso restou inadmitido/ou improvido.

Parties
Executada Originária: USINA SANTA CRUZ; Empresa Incorporadora / Parte Agravante (mencionada): COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL; Exequente / Fazenda: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL; Adquirente (mencionada): CANABRABA BIONERGIA S/A; Antiga Denominação Da USINA SANTA CRUZ (mencionada): COMPANHIA AGRÍCOLA NORTE FLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Negado Provimento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

USINA SANTA CRUZ

Executada Originária

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL

Empresa Incorporadora / Parte Agravante (mencionada)

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Exequente / Fazenda

CANABRABA BIONERGIA S/A

Adquirente (mencionada)

COMPANHIA AGRÍCOLA NORTE FLUMINENSE

Antiga Denominação Da USINA SANTA CRUZ (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Negado Provimento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 ilegitimidade passiva da agravante / sucessão empresarial
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 106 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações impugnadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmula 211/STJ), existiam fundamentos autônomos não impugnados e deficiência na fundamentação recursal (Súmulas 283/284 STF por analogia), e não foram cumpridos os requisitos formais e o cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso restou inadmitido/ou improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.