REsp 2021140 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal a quo enfrentou de forma suficiente as teses relevantes, não havendo omissão, e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o prazo de 1 ano de suspensão e o prazo prescricional do art. 40 da Lei n. 6.830/80 iniciam-se automaticamente com a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis, de modo que a ausência de intimação expressa não impede o início do prazo nem afasta a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Processo, Contagem Do Prazo Prescricional
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Do Processo Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de ofício da prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Efeito da ausência de intimação da suspensão processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal a quo enfrentou de forma suficiente as teses relevantes, não havendo omissão, e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o prazo de 1 ano de suspensão e o prazo prescricional do art. 40 da Lei n. 6.830/80 iniciam-se automaticamente com a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis, de modo que a ausência de intimação expressa não impede o início do prazo nem afasta a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.