AREsp 2432084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central sobre a ocorrência de prescrição intercorrente exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que afastou a prescrição.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Poder De Polícia, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Poder De Polícia Reexame De Fatos E Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central sobre a ocorrência de prescrição intercorrente exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que afastou a prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publica-se.