AREsp 2557149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte examinada, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este corretamente concluiu, com base nas provas (certidão da serventia) e na jurisprudência consolidada (REsp 1.340.553/RS e súmulas do STJ), que houve citação positiva suficiente para impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo o despacho ordenatório da citação interrompido a prescrição após a LC nº 118/2005; eventual reexame de fatos/ provas seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Município de São Paulo; Recorrida: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação Postal, Aplicação De Súmulas Do STJ, Eficácia Vinculativa De Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Postal Aplicação De Súmulas Do STJ Eficácia Vinculativa De Recursos Repetitivos

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente/agravante

Fazenda Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 Necessidade de juntada do Aviso de Recebimento (AR) para validade da citação postal
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação após a vigência da LC nº 118/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte examinada, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este corretamente concluiu, com base nas provas (certidão da serventia) e na jurisprudência consolidada (REsp 1.340.553/RS e súmulas do STJ), que houve citação positiva suficiente para impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo o despacho ordenatório da citação interrompido a prescrição após a LC nº 118/2005; eventual reexame de fatos/ provas seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.