AREsp 2411477 - ACORDAO

AREsp 2411477 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a questão examinada pelo Tribunal de origem depende de reavaliação do conjunto fático-probatório (períodos de suspensão da execução, penhora anterior e ausência de comprovação de manutenção da garantia), o que caracteriza hipótese de vedação ao reexame em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou a ocorrência da prescrição intercorrente nem a aplicação do art. 7º da Lei 10.522/2002 a favor do impetrante.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Fazenda Pública: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inscrição No CADIN, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Inscrição No CADIN Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Fazenda Pública

Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente diante de períodos de suspensão do processo executivo fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 7º da Lei 10.522/2002 para exclusão do nome do CADIN
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a questão examinada pelo Tribunal de origem depende de reavaliação do conjunto fático-probatório (períodos de suspensão da execução, penhora anterior e ausência de comprovação de manutenção da garantia), o que caracteriza hipótese de vedação ao reexame em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou a ocorrência da prescrição intercorrente nem a aplicação do art. 7º da Lei 10.522/2002 a favor do impetrante.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso