AREsp 2556999 - DECISAO

AREsp 2556999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando aplicável o óbice da Súmula 284/STF e ausente o prequestionamento da tese sob o viés pretendido; ademais, o acórdão de origem sustentou que a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 não é aplicável ao contencioso administrativo de natureza fiscal em razão do princípio da especialidade e da suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN, fundamentos capazes, por si sós, de preservar o aresto recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contencioso Administrativo Fiscal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Contencioso Administrativo Fiscal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 às multas aduaneiras não-tributárias
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
  3. 3 Natureza jurídica das infrações previstas no art. 107 do Decreto-Lei 37/1966

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando aplicável o óbice da Súmula 284/STF e ausente o prequestionamento da tese sob o viés pretendido; ademais, o acórdão de origem sustentou que a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 não é aplicável ao contencioso administrativo de natureza fiscal em razão do princípio da especialidade e da suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN, fundamentos capazes, por si sós, de preservar o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.