AREsp 2480478 - DECISAO

AREsp 2480478 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; assentou corretamente que é incabível a condenação em honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, amparando-se em precedente (AgInt no AREsp 1532496/SP); ademais, eventual alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Precedente (resp 1.340.553/rs)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Precedente (resp 1.340.553/rs)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Condenação em honorários sucumbenciais na extinção da execução por prescrição intercorrente
  3. 3 Eficácia vinculativa do acórdão no RESP 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; assentou corretamente que é incabível a condenação em honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, amparando-se em precedente (AgInt no AREsp 1532496/SP); ademais, eventual alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.