AREsp 2526812 - DECISAO

AREsp 2526812 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu que não houve inércia ou desídia do exequente na persecução do crédito, de modo que não se reconhece a prescrição intercorrente, e qualquer modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis E Acessórios / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Execução, Despejo, Cobrança De Aluguéis
Processual Civil Locação Comercial Prescrição Intercorrente Penhora Execução Despejo Cobrança De Aluguéis

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis E Acessórios / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Inércia do exequente na execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu que não houve inércia ou desídia do exequente na persecução do crédito, de modo que não se reconhece a prescrição intercorrente, e qualquer modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se.