REsp 2135538 - DECISAO

REsp 2135538 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Em Razão Do Tema N. 1229/stj; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Tema 1229/stj (temas Repetitivos), Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Tema 1229/stj (temas Repetitivos) Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Em Razão Do Tema N. 1229/stj; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1229/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.