EAREsp 2237119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais; os acórdãos comparados possuem substratos fáticos distintos, a demora na citação foi atribuída à culpa exclusiva do Poder Judiciário (afastando prejuízo à Fazenda/União nos termos da Súmula 106), e a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executado: Carlos; Devedora: empresa devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Demora Na Citação, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Súmula 435 Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Demora Na Citação Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Carlos

Executado

empresa devedora

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente no redirecionamento de execução fiscal
  3. 3 Responsabilidade pela demora da citação (culpa da Fazenda ou do Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais; os acórdãos comparados possuem substratos fáticos distintos, a demora na citação foi atribuída à culpa exclusiva do Poder Judiciário (afastando prejuízo à Fazenda/União nos termos da Súmula 106), e a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Nego provimento ao agravo interno.