AREsp 2542568 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento, na corte de origem, da tese sobre aplicação da regra de transição do CPC/2015 sob o viés suscitada; ademais, a matéria relativa ao reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Executados: devedores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Regra De Transição Do Cpc/2015, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Regra De Transição Do Cpc/2015 Suspensão Do Processo Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

devedores

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente e termo inicial de sua contagem
  2. 2 Aplicação da regra de transição do CPC/2015 (art. 1056 do CPC)
  3. 3 Suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento, na corte de origem, da tese sobre aplicação da regra de transição do CPC/2015 sob o viés suscitada; ademais, a matéria relativa ao reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.