AREsp 2514947 - DECISAO

AREsp 2514947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de São Paulo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da prescrição intercorrente exige reexame de matéria fático-probatória (cotejo de peças) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao ponto relativo ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 foi aplicado entendimento consolidado em repetitivo (Tema 905) e houve óbice processual previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Precatório, Desapropriação
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recurso Especial Súmula 7/stj Precatório Desapropriação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Tema 905)
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente do saldo devedor de indenização decorrente de precatório/desapropriação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de São Paulo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da prescrição intercorrente exige reexame de matéria fático-probatória (cotejo de peças) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao ponto relativo ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 foi aplicado entendimento consolidado em repetitivo (Tema 905) e houve óbice processual previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.