AREsp 2431994 - DECISAO

AREsp 2431994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas sobre a existência de inércia do exequente, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem registrou motivos que afastam a prescrição (suspensões, diligências do exequente, ato atentatório do depositário), e existem óbices das Súmulas 83 e 7 ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VILSON BORDINHAO MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Suspensão Do Processo Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

VILSON BORDINHAO MARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente e exigência de inércia do exequente
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional por diligências infrutíferas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas sobre a existência de inércia do exequente, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem registrou motivos que afastam a prescrição (suspensões, diligências do exequente, ato atentatório do depositário), e existem óbices das Súmulas 83 e 7 ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.