AREsp 2449363 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo mantido o entendimento de que questões relativas à prescrição intercorrente, no caso, demandam exame probatório e não foram atacadas especificamente no agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução
Processual Civil Prescrição Intercorrente Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Alegação de prescrição intercorrente por decurso de mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo mantido o entendimento de que questões relativas à prescrição intercorrente, no caso, demandam exame probatório e não foram atacadas especificamente no agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.