AREsp 2575529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição intercorrente, por estar fundado na constatação de que a Fazenda Pública tomou conhecimento da não localização de bens em 28/05/2013 e não praticou diligência efetiva no período subsequente, aplicando-se os precedentes vinculantes (REsp 1.340.553/Tema 566 e REsp 1.201.993/Tema 444); não houve omissão do juízo a quo e a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executada: RONCLAHEN COM. DE ARTS. DO VEST. LTDA.; Sócia Gerente: Clarice Regina da Silva Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Impugnação Específica (súmulas 283 E 284 STF Por Analogia), Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Impugnação Específica (súmulas 283 E 284 STF Por Analogia) Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente

RONCLAHEN COM. DE ARTS. DO VEST. LTDA.

Executada

Clarice Regina da Silva Rosa

Sócia Gerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários
  2. 2 Alegação de omissão ou omissão na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes (REsp 1.340.553/Tema 566; REsp 1.201.993/Tema 444)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição intercorrente, por estar fundado na constatação de que a Fazenda Pública tomou conhecimento da não localização de bens em 28/05/2013 e não praticou diligência efetiva no período subsequente, aplicando-se os precedentes vinculantes (REsp 1.340.553/Tema 566 e REsp 1.201.993/Tema 444); não houve omissão do juízo a quo e a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.