REsp 2142769 - DECISAO

REsp 2142769 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a ocorrência da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, por arquivamento e inércia da exequente — que não foi especificamente combatido nas razões recursais; ademais, eventual matéria constitucional suscitada é de competência do STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento.

Parties
Exequente/recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Do Art. 8º, § 2º Da Lei 12.514/2011 E Lei 14.195/2021, Suspensão De Prazos Processuais Vs. Prazos Materiais (prescricionais), Honorários Advocatícios Recursais, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Do Art. 8º, § 2º Da Lei 12.514/2011 E Lei 14.195/2021 Suspensão De Prazos Processuais Vs. Prazos Materiais (prescricionais) Honorários Advocatícios Recursais Competência Para Exame De Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Contagem do prazo prescricional e efeito de suspensões processuais (recesso, ataque cibernético, pandemia)
  3. 3 Incidência do art. 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011 diante de execução já suspensa por art. 40 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a ocorrência da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, por arquivamento e inércia da exequente — que não foi especificamente combatido nas razões recursais; ademais, eventual matéria constitucional suscitada é de competência do STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.