AREsp 1722716 - DECISAO

AREsp 1722716 - DECISAO

Por ausência de intimação/ciência do Município sobre a paralisação do feito e em face do prejuízo presumido nessa hipótese, não há condições de reconhecer a prescrição intercorrente; assim, deu-se provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal, em conformidade com a interpretação consolidada dos temas repetitivos do STJ quando aplicável.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Agravo E Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Contagem Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Contagem Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Agravo E Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de intimação/ciência da Fazenda Pública para início do prazo de suspensão nos termos do art. 40 da LEF
  3. 3 Aplicação das teses fixadas no REsp 1.340.553/RS aos autos

Ratio Decidendi

Por ausência de intimação/ciência do Município sobre a paralisação do feito e em face do prejuízo presumido nessa hipótese, não há condições de reconhecer a prescrição intercorrente; assim, deu-se provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal, em conformidade com a interpretação consolidada dos temas repetitivos do STJ quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Afastar a prescrição intercorrente.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.