AREsp 2237085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve desídia do exequente e que a execução ficou suspensa por ausência de bens penhoráveis, circunstância que afasta a prescrição intercorrente; a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELAINE ROSSI MOURA SEIXO DE BRITTO; Agravante: OUTRO; Exequente: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A; Executado: SEBASTIÃO BRANDÃO SEIXO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Suspensão Por Ausência De Bens Penhoráveis, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Suspensão Por Ausência De Bens Penhoráveis Súmula 7/stj

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Parties

ELAINE ROSSI MOURA SEIXO DE BRITTO

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

Exequente

SEBASTIÃO BRANDÃO SEIXO DE BRITO

Executado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de comprovação da desídia/inércia do exequente
  3. 3 Efeito da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve desídia do exequente e que a execução ficou suspensa por ausência de bens penhoráveis, circunstância que afasta a prescrição intercorrente; a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial