REsp 2121332 - DECISAO

REsp 2121332 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação, que a prescrição intercorrente se configurou em razão da inércia do exequente, que a inépcia da inicial não pode ser reconhecida por matéria fática que não cabe reexaminar na via especial (Súmula 7/STJ) e que a compensação de honorários deve ser mantida conforme a lei vigente à época (Súmula 306/STJ), daí negar provimento ao recurso especial e ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Recurso especial negado provimento; agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Exequente, Embargos De Declaração, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Inércia Do Exequente Embargos De Declaração Inépcia Da Petição Inicial Honorários Advocatícios Compensação De Honorários +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 921, § 4º, do CPC quanto ao marco inicial do prazo prescricional em razão da inclusão da pessoa física do empresário
  3. 3 Configuração da prescrição intercorrente pela inércia do exequente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação, que a prescrição intercorrente se configurou em razão da inércia do exequente, que a inépcia da inicial não pode ser reconhecida por matéria fática que não cabe reexaminar na via especial (Súmula 7/STJ) e que a compensação de honorários deve ser mantida conforme a lei vigente à época (Súmula 306/STJ), daí negar provimento ao recurso especial e ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Agravo interno não provido.