REsp 2108764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 não é aplicável às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios (limitação espacial ao plano federal) e o Decreto 20.910/1932 apenas prevê prescrição quinquenal sem prever prescrição intercorrente; diante da ausência de previsão legal autorizadora, não se reconhece prescrição intercorrente no processo administrativo estadual em exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 a Estados E Municípios, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932)
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 a Estados E Municípios Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas estaduais e municipais
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo estadual
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (3 anos previsto na Lei 9.873/1999 versus 5 anos previsto no Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 não é aplicável às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios (limitação espacial ao plano federal) e o Decreto 20.910/1932 apenas prevê prescrição quinquenal sem prever prescrição intercorrente; diante da ausência de previsão legal autorizadora, não se reconhece prescrição intercorrente no processo administrativo estadual em exame.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.