AREsp 2519323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados (impróprio conhecimento), por não ter sido demonstrada a desídia do exequente diante das suspensões da execução e da prescrição previstas em leis específicas, e por existir óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ e súmulas do STF por analogia quanto a matérias não impugnadas.

Parties
Agravante: VALDETH CONDURU MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Execução, Tempestividade De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmulas Do STF Por Analogia
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Execução Tempestividade De Recurso Súmula 7 STJ Súmulas Do STF Por Analogia

Case Brief

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Parties

VALDETH CONDURU MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da apelação
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente (prazo prescricional e desídia do exequente)
  3. 3 Efeito das leis que suspendem execução e prescrição (Lei 12.844/2013 e posteriores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados (impróprio conhecimento), por não ter sido demonstrada a desídia do exequente diante das suspensões da execução e da prescrição previstas em leis específicas, e por existir óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ e súmulas do STF por analogia quanto a matérias não impugnadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.