EAREsp 2567306 - DECISAO

EAREsp 2567306 - DECISAO

O Tribunal manteve a extinção da execução por prescrição intercorrente em razão do decurso de prazo superior a cinco anos sem diligência da parte exequente, entendendo que eventual falha cartorária não afasta a responsabilidade do credor de fiscalizar e impulsionar o processo; adicionalmente, seguiu-se o entendimento do STJ de que a intimação pessoal do credor não é requisito necessário para decretação da prescrição intercorrente, e o pedido de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Leodora Seixas Mendes; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Falha Cartorária Versus Inércia Da Parte
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Falha Cartorária Versus Inércia Da Parte

Case Brief

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Parties

Leodora Seixas Mendes

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade ou não de intimação pessoal do credor antes da decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a extinção da execução por prescrição intercorrente em razão do decurso de prazo superior a cinco anos sem diligência da parte exequente, entendendo que eventual falha cartorária não afasta a responsabilidade do credor de fiscalizar e impulsionar o processo; adicionalmente, seguiu-se o entendimento do STJ de que a intimação pessoal do credor não é requisito necessário para decretação da prescrição intercorrente, e o pedido de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.