REsp 2153702 - DECISAO

REsp 2153702 - DECISAO

Verificada a necessidade de melhor exame da questão controvertida e preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo interno para que seja reautuado como recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática (relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática (relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à reanálise de matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de reconhecer prescrição intercorrente com base em período já objeto de trânsito em julgado
  3. 3 Vedação à reanálise de questão preclusa (arts. 505 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a necessidade de melhor exame da questão controvertida e preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo interno para que seja reautuado como recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

  • Reautuar o feito como recurso especial.
  • Publique-se.