REsp 2099291 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial mostrou-se fundamentado de forma deficiente, sem demonstrar com clareza quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: M. H. SOLUTCHAK & CIA LTDA. e OUTROS; Recorrente: MARCOS ANTONIO SOLUTCHAK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso E Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

M. H. SOLUTCHAK & CIA LTDA. e OUTROS

Agravante

MARCOS ANTONIO SOLUTCHAK e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 921, III, §§1º e 4º do CPC
  3. 3 Natureza vinculada do recurso especial e requisitos de precisão na indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial mostrou-se fundamentado de forma deficiente, sem demonstrar com clareza quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.