REsp 2111933 - DECISAO

REsp 2111933 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos (Tema 1229); após a publicação, negará seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese da Primeira Seção, ou o reexaminará se divergir; em consequência, o recurso especial e o agravo interno ficam prejudicados.

Parties
Agravante: MARGARIDA ARAÚJO SEABRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça; recurso especial e agravo interno prejudicados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARGARIDA ARAÚJO SEABRA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 Deve o recurso ficar sobrestado até decisão da Primeira Seção nos recursos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos (Tema 1229); após a publicação, negará seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese da Primeira Seção, ou o reexaminará se divergir; em consequência, o recurso especial e o agravo interno ficam prejudicados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça; recurso especial e agravo interno prejudicados.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, com baixa, para sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.