AREsp 2563455 - DECISAO

AREsp 2563455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), bem como pela falta de prequestionamento e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), permanecendo incólume fundamento capaz de sustentar o aresto recorrido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RODRIGUES MACHADO; Exequente: IPAM - Instituto de Previdência e Assistência de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Penhora Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES MACHADO

Agravante

IPAM - Instituto de Previdência e Assistência de Caxias do Sul

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Caracterização de penhora como efetiva quando representa valor insignificante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), bem como pela falta de prequestionamento e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), permanecendo incólume fundamento capaz de sustentar o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.