EAREsp 1684214 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a Corte Especial possui entendimento consolidado de que a declaração de prescrição intercorrente não enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade e incidindo a Súmula 168/STJ diante da jurisprudência uniforme; ausentes fundamentos suficientes para alterar o decisum agravado, nega-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Cabimento de Embargos de Divergência diante de jurisprudência uniforme (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a Corte Especial possui entendimento consolidado de que a declaração de prescrição intercorrente não enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade e incidindo a Súmula 168/STJ diante da jurisprudência uniforme; ausentes fundamentos suficientes para alterar o decisum agravado, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Incidência da Súmula 168/STJ