AREsp 2569183 - DECISAO

AREsp 2569183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por não comprovado o dissídio jurisprudencial e por inexistir prequestionamento da matéria no acórdão de origem, faltando o cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os arestos confrontados, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSE FONSECA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Art. 921, §4º Do CPC
Processo Civil Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Cotejo Analítico Art. 921, §4º Do CPC

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Parties

JOSE FONSECA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente e efeitos de atos infrutíferos na suspensão da prescrição (art. 921, §4º, CPC)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por não comprovado o dissídio jurisprudencial e por inexistir prequestionamento da matéria no acórdão de origem, faltando o cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os arestos confrontados, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.