EAREsp 2344980 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do devido cotejo analítico entre os acórdãos indicados como paradigmas e o acórdão embargado, não se demonstrando divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento dos embargos; ademais, a adoção de tese contrária demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão embargado recorreu a precedentes que consideram incabível a condenação em honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente por ausência de localização de bens.

Parties
Embargante: TRANS AM VEÍCULOS E SERVIÇOS LIMITDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRANS AM VEÍCULOS E SERVIÇOS LIMITDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente por ausência de bens localizáveis
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (cotejo analítico entre acórdãos)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do devido cotejo analítico entre os acórdãos indicados como paradigmas e o acórdão embargado, não se demonstrando divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento dos embargos; ademais, a adoção de tese contrária demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão embargado recorreu a precedentes que consideram incabível a condenação em honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente por ausência de localização de bens.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com base no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.