AREsp 2495521 - DECISAO

AREsp 2495521 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicando entendimento desta Corte (REsp 1201993/SP, Tema 444) de que a centralização das execuções no 'processo-pai' afasta o início da contagem da prescrição intercorrente, que a análise em sentido contrário exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que parte das razões não foi impugnada, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: agravante/executado; Exequente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 283 E 284 STF (analogia), Súmula 7 STJ, Recursos Repetitivos (tema 444)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmulas 283 E 284 STF (analogia) Súmula 7 STJ Recursos Repetitivos (tema 444)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante/executado

Agravante

Distrito Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Observância do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80)
  3. 3 Omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicando entendimento desta Corte (REsp 1201993/SP, Tema 444) de que a centralização das execuções no 'processo-pai' afasta o início da contagem da prescrição intercorrente, que a análise em sentido contrário exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que parte das razões não foi impugnada, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial